A proteção patrimonial mutualista entra em uma nova fase. Com o reconhecimento legal conquistado pela Lei Complementar n.º 213/2025, as atenções se voltam agora para a regulamentação e para os efeitos que as novas exigências terão sobre a operação das entidades.
Nesta entrevista à Revista do Mutualismo, o deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP) reconhece os avanços do marco legal, mas alerta para o risco de uma regulação excessivamente burocrática comprometer a viabilidade de parte das mútuas. Defensor de regras proporcionais, o parlamentar também sustenta que o Congresso deve agir caso normas infralegais ultrapassem os limites estabelecidos pela legislação.
Em período eleitoral, Kim projeta essa posição para um eventual novo mandato. Caso permaneça na Câmara, afirma que o mutualismo continuará em sua agenda parlamentar, com atenção à implementação do novo marco e à defesa de ajustes que ampliem a segurança jurídica, preservem a livre iniciativa e evitem excessos regulatórios.
Nascido em 28 de janeiro de 1996, em Salto, no interior de São Paulo, e criado em Indaiatuba, Kim Kataguiri entrou no debate político nacional ainda adolescente. Filho de pai metalúrgico, descendente de japoneses, e de mãe dona de casa, de ascendência italiana e portuguesa, aproximou-se da política e da economia durante o ensino médio técnico no Colégio Técnico de Limeira (Cotil), ligado à Unicamp.
Aos 17 anos, começou a publicar suas opiniões no YouTube e ganhou projeção nas redes sociais. Em 2014, foi um dos fundadores do Movimento Brasil Livre (MBL), que alcançou protagonismo nas manifestações pelo impeachment da então presidente Dilma Rousseff. No ano seguinte, foi incluído pela revista Time entre os 30 adolescentes mais influentes do mundo.
Em 2018, aos 22 anos, foi eleito deputado federal por São Paulo, com 465.310 votos. Quatro anos depois, conquistou a reeleição, com 295.460 votos. Na Câmara, presidiu a Comissão de Educação e passou a atuar em pautas ligadas à liberdade econômica, redução da burocracia e modernização do ambiente de negócios.
Segundo dados encaminhados à Revista do Mutualismo, sua atuação parlamentar soma 22 projetos aprovados, 118 relatórios aprovados e 40 emendas incorporadas à legislação.
Após anos de insegurança jurídica, a proteção patrimonial mutualista passou a contar com uma legislação própria. Na sua visão, qual é o principal avanço trazido por esse novo cenário?
DEPUTADO KIM KATAGUIRI – O principal avanço trazido pela Lei Complementar n.º 213/2025 é, sem dúvida, o ganho em segurança jurídica. A legislação reconhece e regulamenta a proteção patrimonial mutualista, o que reduz as dúvidas sobre a legalidade dessas operações e submete o setor à fiscalização da Susep. Isso facilita a responsabilização de gestores e aprimora a capacidade do consumidor de verificar quem está operando regularmente, além de criar condições mais equilibradas de concorrência com seguradoras tradicionais e cooperativas. Destaco também a maior proteção dada aos participantes, já que os recursos de cada grupo devem ficar separados do patrimônio da associação e da administradora. Essa segregação diminui enormemente o risco de confusão patrimonial, de gestão amadora e de utilização indevida do dinheiro destinado ao rateio das indenizações.
A regulamentação das disposições da Lei Complementar n.º 213/2025 pela Susep já é vista por parte do setor como excessivamente burocrática, a ponto de, segundo algumas entidades, inviabilizar a atividade de muitas mútuas. Como conciliar uma fiscalização eficiente com regras que preservem a viabilidade do setor?
DEPUTADO KIM KATAGUIRI – As principais críticas feitas pelo setor são totalmente compreensíveis, pois envolvem um alto custo de conformidade gerado por exigências de capital, estrutura técnica, auditorias, controles contábeis e formalidades contratuais que são idênticas ou muito semelhantes às aplicadas ao seguro tradicional. Embora a fiscalização, a transparência e a segregação patrimonial sejam absolutamente necessárias, as regras precisam ser proporcionais ao porte e ao risco de cada operação. A melhor forma de conciliar essa fiscalização com a viabilidade do mercado é por meio da adoção de procedimentos simplificados e normas específicas para o mutualismo, estabelecendo capital progressivo e auditoria por materialidade. Desse modo, preservamos a proteção dos participantes sem sufocar ou inviabilizar as associações.
Em 2019, o senhor apresentou um projeto para atualizar a Lei das Cooperativas. O que motivou essa proposta e quais aprendizados daquela experiência podem contribuir para o fortalecimento do marco legal do mutualismo?
DEPUTADO KIM KATAGUIRI – O PL n.º 5.493/2019, de minha autoria, não tinha a intenção de reformar toda a Lei das Cooperativas, mas visava a corrigir um ponto muito específico: a estabilidade no emprego dos trabalhadores que fossem eleitos dirigentes. A proposta buscava preservar essa garantia apenas para situações legítimas, impedindo que cooperativas sem atividade real ou sem relação com a empresa fossem utilizadas exclusivamente para criar estabilidade artificial. A principal lição que o mutualismo pode extrair dessa experiência é muito clara: a legislação precisa proteger as entidades sérias, sem jamais abrir espaço para privilégios, fraudes ou estruturas meramente fictícias. Para garantir isso, as regras precisam ser objetivas, proporcionais e eficientes na hora de distinguir quem atua de boa-fé de quem desvia a finalidade real do modelo.
Com a regulamentação, o setor entra em uma nova fase de profissionalização. Quais serão os maiores desafios para os dirigentes das entidades mutualistas nos próximos anos?
DEPUTADO KIM KATAGUIRI – A nova fase de profissionalização estabelece que a gestão das entidades seja feita por administradoras devidamente autorizadas e tecnicamente qualificadas. Com isso, os maiores desafios para os dirigentes envolverão a necessidade de continuar investindo pesadamente em uma boa governança e na qualificação contínua de suas equipes. Além disso, será essencial atuar no fortalecimento dos controles internos e na proteção de dados, mantendo uma comunicação muito clara e transparente com os associados. Adotar decisões bem documentadas, aliadas a uma gestão patrimonial responsável e respeitosa ao interesse coletivo, será vital para consolidar a sustentabilidade e a credibilidade das entidades.
O mutualismo nasceu da iniciativa da própria sociedade como uma alternativa de proteção patrimonial. O senhor acredita que o Estado brasileiro ainda tem dificuldade para reconhecer e valorizar soluções criadas pela sociedade civil?
DEPUTADO KIM KATAGUIRI – Sim. O mutualismo é um excelente exemplo de solução orgânica, capaz de ampliar as opções de proteção para pessoas e veículos que, historicamente, enfrentam dificuldades ou esbarram em custos muito elevados para contratar seguros tradicionais. No entanto, a dificuldade do Estado costuma aparecer justamente na hora de regulamentar. O poder público muitas vezes tenta aplicar custos de conformidade altíssimos e burocracias excessivas, exigindo estruturas típicas de grandes seguradoras. O Estado precisa compreender que a regulamentação deve servir para proteger o associado, sem eliminar de maneira injustificada as organizações de pequeno e médio porte. É essencial preservar a diversidade do setor para que essa solução construída pela sociedade continue acessível à população.
Se a regulamentação ultrapassar os limites estabelecidos pela Lei Complementar n.º 213/2025, quais instrumentos o Congresso têm para corrigir esse cenário?
DEPUTADO KIM KATAGUIRI – O Congresso Nacional tem as ferramentas institucionais adequadas para frear qualquer abuso. Caso uma resolução do CNSP ou da Susep acabe criando restrições que a lei original não autorizou, o Congresso pode sustar essas normas do Executivo por meio da edição de um decreto legislativo. Essa é uma possibilidade que deve estar sempre no radar. O Legislativo também pode promover audiências, convocar autoridades competentes, fazer pedidos formais de informação e, se a situação exigir, aprovar até mesmo uma nova lei complementar que deixe a regulamentação mais clara. Para que essa reação seja embasada, o setor deve apresentar ao Congresso dados concretos sobre custos operacionais, fechamentos de entidades, concentração de mercado e redução da concorrência. Quanto mais bem documentado for o excesso da norma, mais forte e consistente será a nossa resposta institucional. Além disso, deixo claro que meu mandato está totalmente à disposição para combater esses abusos.
Quais oportunidades se abrem para o fortalecimento da proteção patrimonial mutualista no Brasil? DEPUTADO KIM KATAGUIRI – As oportunidades são enormes. O modelo regulamentado pode ampliar de forma expressiva as opções de proteção para as pessoas e perfis de veículos que enfrentam sérias dificuldades para contratar seguros tradicionais. Além disso, ao estimular a concorrência, democratizar o acesso e movimentar diferentes setores da nossa economia, o mutualismo tem um imenso potencial para gerar novas oportunidades, contribuindo de maneira significativa para a inclusão social, a geração de empregos e de renda e o desenvolvimento econômico do país.
Em um eventual novo mandato, o senhor pode assumir o compromisso de acompanhar a implementação desse marco regulatório e defender, no Congresso, aperfeiçoamentos que garantam mais segurança jurídica aos dirigentes que atuam de boa-fé?
DEPUTADO KIM KATAGUIRI – Com certeza. O meu mandato já está à disposição do setor para combater os abusos regulatórios e os excessos que atrapalham a livre iniciativa. Meu compromisso continuará sendo o de atuar no Congresso Nacional em defesa da concorrência e pelo aperfeiçoamento da lei, garantindo segurança jurídica aos dirigentes que atuam com seriedade. O mercado precisa de regras claras, e estarei vigilante para que a regulamentação impulsione quem age de boa-fé e não crie entraves injustificados.
Daqui a alguns anos, qual será o principal indicador de que o marco regulatório cumpriu seu papel e fortaleceu o mutualismo no Brasil?
DEPUTADO KIM KATAGUIRI – Nós teremos a certeza de que o marco cumpriu plenamente seu papel quando observarmos a ampliação do número de pessoas protegidas, a garantia de um atendimento adequado, a redução de conflitos no setor e a manutenção da sustentabilidade financeira das entidades. O verdadeiro sucesso deverá ser medido pela transparência das operações, pela rapidez nos atendimentos, pela queda no volume de reclamações e, principalmente, pela ampliação das opções disponíveis aos consumidores no mercado. Quanto maior for o número de entidades sérias atuando, maior será a concorrência e o nosso potencial de oferecer serviços realmente acessíveis para o brasileiro.
Por fim, deixe uma mensagem aos dirigentes das entidades mutualistas.
DEPUTADO KIM KATAGUIRI – A minha mensagem é de muita confiança, de reconhecimento e de forte compromisso. A consolidação desse marco legal é uma conquista importantíssima para todos, reforçando o papel verdadeiramente estratégico do mutualismo na ampliação da inclusão financeira e patrimonial, que beneficia, em especial, as pessoas, as famílias e as comunidades que muitas vezes sequer encontram soluções viáveis no mercado tradicional. É fundamental continuar investindo em boa governança, na qualificação de suas equipes, na proteção de dados e em uma comunicação transparente com seus associados. Ter decisões bem documentadas e uma gestão patrimonial baseada na responsabilidade são medidas essenciais para aumentar ainda mais a credibilidade do setor.
Andrew Simek
Editor-chefe da Revista do Mutualismo, jornalista e pós-graduado em Gestão da Comunicação, Crise de Imagem e MBA em Marketing