A importância das confederações no cooperativismo de seguros

O mutualismo brasileiro atravessa um histórico período de maturação. O formato, outrora focado estritamente no rateio de despesas entre pequenos grupos locais, expandiu-se e consolidou-se como um ator estrutural na economia nacional. Com o advento da Lei Complementar n.º 213/2025, esse ecossistema passou a operar sob novos parâmetros. Para compreender o atual cenário, é preciso distinguir dois segmentos: as associações de proteção patrimonial mutualista e as cooperativas de seguros.

A partir do novo marco regulatório, ambos passaram a ser regulados por regimes jurídicos próprios, permanecendo sob a supervisão da Superintendência de Seguros Privados (Susep), observadas as competências e as regras aplicáveis a cada regime.

NOVO MARCO REGULATÓRIO E DIVISÃO DO SETOR

Essa nova divisão setorial ganhou forma definitiva no primeiro semestre de 2026, por meio das resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). De um lado, a Resolução CNSP n.º 491/2026 estabeleceu as normas gerais para as operações de proteção patrimonial mutualista. De outro, a Resolução CNSP n.º 492/2026 instituiu o marco regulatório específico para a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades cooperativas de seguros no Brasil, integrando-as ao Sistema Nacional de Seguros Privados.

A aprovação das novas regras para as cooperativas corrige uma defasagem histórica. Anteriormente, essas sociedades não dispunham de previsão legal para atuar de forma ampla no mercado de seguros patrimoniais, permanecendo restritas aos seguros agrícolas, de saúde e de acidentes de trabalho. Com a nova regulamentação, seu campo de atuação se amplia, exigindo, em contrapartida, elevados padrões de governança, capitalização e gestão de riscos.

Embora associações de proteção patrimonial mutualista e cooperativas de seguros atuem em mercados distintos voltados a finalidades semelhantes, a forma como se organizam em âmbito nacional é fundamentalmente diferente. Enquanto as associações se organizam por meio de entidades civis representativas, as cooperativas integram o Sistema OCB, cuja estrutura de representação é definida pela legislação cooperativista.

ESTRUTURA DO COOPERATIVISMO DE SEGUROS EM TRÊS NÍVEIS

A organização confederativa reflete a evolução natural do cooperativismo. No caso das cooperativas de seguros, ela observa a estrutura sistêmica prevista na Lei n.º 5.764/1971, cuja aplicação foi incorporada ao novo marco regulatório do setor pela Resolução CNSP n.º 492/2026. O sistema organiza-se em três níveis:

1 Cooperativa singular: a base do sistema, responsável pela operação e pela oferta de seguros diretamente aos cooperados.

2 Cooperativa central ou federação de cooperativas: o elo intermediário, responsável por reunir cooperativas singulares, coordenar atividades e prestar serviços técnicos, administrativos e operacionais.

3 Confederação cooperativa: a entidade de terceiro grau, que reúne federações ou cooperativas centrais, exercendo a representação institucional, a coordenação estratégica e a integração nacional do sistema.

PAPEL DAS CONFEDERAÇÕES E ATUAÇÃO DA CONFSEG

É diante da complexidade da operação em escala que as confederações de terceiro grau, como a Confederação Brasileira das Cooperativas Promotoras do Cooperativismo de Seguros (Confseg), assumem papel estratégico para o fortalecimento da legitimidade institucional do setor.

Navegar pelas exigências da LC n.º 213/2025 e da Resolução CNSP n.º 492/2026 exige profundo diálogo técnico. Uma cooperativa singular, por mais bem gerida que seja, encontra barreiras operacionais e representativas ao tentar atuar de forma isolada perante o Estado. A Confseg atua para dar voz ao setor junto aos órgãos reguladores. Ela possui o peso representativo adequado para propor teses jurídicas, apresentar contribuições técnicas aos processos regulatórios e contribuir para que a regulamentação seja compatível com a realidade operacional das cooperativas.

Além da representação institucional, a Confseg exerce importante função na orientação do segmento. Como observa Tartuce (2022), a finalidade colaborativa das entidades não as exime da necessidade de probidade financeira e eficiência. Por isso, a confederação promove boas práticas de governança, incentiva a harmonização de procedimentos e oferece suporte técnico às cooperativas filiadas, contribuindo para o fortalecimento institucional e para a conformidade com o novo marco regulatório.

O “EFEITO DE ARRASTE” E O FORMATO DO FUTURO

É exatamente nessa dinâmica que se materializa o “efeito de arraste” institucional. Ao estabelecer elevados padrões de conformidade, a Confseg cria um referencial para todo o sistema. A excelência gerada no topo tende a elevar o padrão das cooperativas singulares e federações, contribuindo para que o cooperativismo de seguros atue de forma estruturada, segura e sustentável.

Conforme preconiza o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), a adoção de princípios sólidos de transparência, equidade e prestação de contas corporativa por entidades líderes induz a mitigação de riscos e o amadurecimento gerencial em toda a rede a elas vinculada. São esses mecanismos que reforçam a solidez operacional do sistema perante os órgãos de supervisão e fiscalização, consolidando a transição de um mercado outrora fragmentado para um arranjo institucional integrado.

A demanda da sociedade por acesso à proteção continuará crescendo. A sobrevivência e o sucesso das cooperativas de seguros sob o atual cenário dependem da capacidade de coordenar seus esforços. As confederações assumem a responsabilidade de traduzir a pluralidade de suas bases em força unificada, reafirmando o cooperativismo como um modelo capaz de aliar governança, eficiência e segurança jurídica.

Raul Canal
Presidente da Confederação Brasileira das Cooperativas Promotoras do Cooperativismo de Seguros (Confseg)